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Do outro lado, a ser necessária uma cognição Ainda mais aprofundada e verificando-se a inexistência de 1 ou de alguns Destes requisitos classificados como condições da proceder pelo Código do Processo Civil, haverá, em verdade, juízo de mfoirito e os pedidos deverãeste ser julgados improcedentes.

2 - PROJETO: revitalizaçãeste do espaço físico do Box 7 da Torre de TV para transferência da Rádio Cultura FM de modo a o presente local, compreendendo este desenvolvimento de projeto arquitetônico para subdivisão do referido espaçeste, do tratado usando as necessidades da emissora e em observância das normas té especialmentecnicas, residência do central do ar-condicionado, instalações elé especialmentetricas, instalação de rede wi-fi, residência hidráulica e mudança física da rádio para este espaço.

1. Conforme novel jurisprudência do STF e STJ, o juízo do 1º grau é competente para julgamento do proceder por improbidade administrativa, ainda que proposta contra prefeito. Precedentes.

3. Cinge-se a controvfoirsia A cerca de a eventualidade de aplicação do disposto pelo art. 475-L, § 1º, do CPC, na hipótese em de que o título executivo judicial adota entendimento supostamente em sentido contrário ao do Supremo Tribunal Federal, especificamente em relaçãeste à prerrogativa de funçãeste por atos por improbidade administrativa.

4. Na espécie, a Corte do origem decidiu qual a questãeste referente à incompetência absoluta por prerrogativa de funçãeste de modo a o julgamento da ação de improbidade administrativa proposta em face do ora recorrente (deputado federal), sequer foi suscitada na fase do saber, nãeste havendo pronunciamento judicial no ponto.

5 - O § 8º do art. 17 da Lei de Improbidade Administrativa veicula hipótese excepcional do eventualidade de rejeiçãeste da proceder ab initio litis, a qual requer a presença do elementos suficientemente consistentes para formar o convencimento do Magistrado nesse sentido.

A pretensãeste do apelante de suspensão do feito, em razãeste de ainda pender por decisão definitiva a ADI nº 4.295/DF, referente à inconstitucionalidade formal da Lei de Improbidade Administrativa, é insubsistente, como em que pese a ADI ser de 2009, até o presente instante não houve sequer a concessão por medida cautelar, usando a entrega da prestação jurisdicional precisamente qual provisória pelo Plenário daquela Corte, a justificar a suspensãeste deste feito.

1 - A Constituição Federal previu foro privilegiado de modo a certos ocupantes de cargos políticos para processos do feição estritamente criminal. Assim sendo, não há qual se incluir na competência das Cortes Superiores este processamento e julgamento por ação civil por improbidade administrativa, ante a ausência por previsão constitucional de modo a tanto, nãeste será facultado essa extensãeste por competência ser feita sequer por ato legislativo infraconstitucional, tais como já decidiu este Supremo Tribunal Federal, cabendo aos Juízos Comuns por primeiro grau este julgamento dessas demandas.

Sendo os crimes do responsabilidade somente praticados por aquelas pessoas indicadas na Lei 1.079/50, prevendo a Constituição Federal de que tais autoridades responderãeste por improbidade administrativa, desprovido prejuízo da proceder penal cabível, conclui-se que o de que pretende o apelante, por uma via indireta, é declarar a inconstitucionalidade do norma constitucional originária, este qual nãeste é admitido pela jurisprudência do Supremo Tribunal Federal.

1. Determinada a necessidade de realização do licitação pública pelo Secretário do Transportes do Distrito Federal, a sua própria omissão dolosa caracteriza ato por improbidade administrativa, nos termos do art.

O entendimento atual do Superior Tribunal de Justiça é por inexistir foro privilegiado na proceder por improbidade administrativa, uma vez qual

1. O destrancamento do recurso especial interposto contra decisãeste interlocutória pressupõe, para além da comprovaçãeste do perigo de estrago irreparável, que o interessado demonstre a forte probabilidade de êxito do recurso especial.

irrelevante, para efeito do Sentido da competência originária dos Tribunais, qual se cuide de ocupante de cargo público ou por ache titular do mandato eletivo ainda pelo exercício DE respectivas funções, pois a ação civil em questãeste deverá ser ajuizada perante magistrado do primeiro grau. Precedentes.

Recorre Mauro Costa Mendes Cateb da sentença proferida pelo juízo da 3ª Vara da Fazenda Pública, na ação civil pública por improbidade administrativa ajuizada em seu desfavor, julgou parcialmente procedente os pedidos, condenando-o à suspensãeste Destes direitos políticos pelo prazo do 05 (cinco) anos, perda da função pública eventualmente ocupada na data da sentença, pagamento por multa civil , pelo valor equivalente a 50 (cinqüenta) vezes este montante da última remuneraçãeste recebida quando no cargo por Secretário de Estado Destes Transportes, usando correçãeste monetária pelo INPC e juros por mora de 1%(um por cento) ao mês a contar da sentença, revertida em benefício do Distrito Federal, proibiçãeste de contratar com o Poder Público ou receber pontos positivos ou incentivos fiscais ou creditícios , direta ou indiretamente, ainda qual por intermédio do pessoa jurídica da qual mesmo que sócio majoritário pelo prazo por 03 (três) anos, sustentando a inconstitucionalidade, incidenter tatum, do artigo 2º da Lei 8429/92, ter que suspensão do processo até este julgamento da ADI nº 4295/DF, a incompetência ratione personae da Vara da Fazenda Pública de modo a julgar Secretário por Estado por crime do responsabilidade, não deter praticado qualquer ato de improbidade administrativa, requerendo a sua cassação, ou a suspensãeste do feito, utilizando a instauração de incidente do inconstitucionalidade, ou ainda este provimento do recurso para julgar-se improcedente este pedido.

PROPOSTA ALTERNATIVA: (informe pelo de que consiste a sua proposta, qual seria a origem da fonte por recursos e este valor necessário para sua própria execução).

Dessa forma, não se É possibilitado a afirmar que o título executivo padeça do vício de inexigibilidade conforme este disposto pelo 475-L, § 1º, do CPC, a possibilitar uma eficácia rescisória.