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De outro lado, sendo necessária uma cogniçãeste Ainda mais aprofundada e verificando-se a inexistência do 1 ou por quaisquer dos requisitos classificados saiba como condições da ação pelo Lei do Processo Civil, haverá, em verdade, juízo de mfoirito e ESTES pedidos deverão ser julgados improcedentes.

2 - PROJETO: revitalização de espaço físico do Box 7 da Torre de TV para transferência da Rádio Cultura FM para este nosso local, compreendendo o desenvolvimento do projeto arquitetônico para subdivisãeste do referido espaço, por entendimento utilizando as necessidades da emissora e em observância das normas técnicas, casa do central por ar-condicionado, instalações elé especialmentetricas, casa do rede wi-fi, residência hidráulica e mudança física da rádio de modo a este espaço.

1. Dependendo de novel jurisprudência do STF e STJ, o juízo de 1º grau é competente de modo a julgamento por ação de improbidade administrativa, ainda de que proposta contra prefeito. Precedentes.

Examino a prejudicial do suspensãeste do processo até o julgamento da Proceder Direta por Inconstitucionalidade nº 4295/DF.

2. Na espé especialmentecie, contudo, a preliminar por incompetência do juízo do primeiro grau foi afastada pelo Tribunal do origem, sob este argumento de qual este foro por prerrogativa de função nãeste se estende ao processamento das ações por improbidade administrativa, o qual se compatibiliza usando a orientação pacificada nesta Corte.

5 - O § 8º do art. 17 da Lei por Improbidade Administrativa veicula hipótese excepcional de possibilidade por rejeição da proceder ab initio litis, a qual requer a presença de elementos suficientemente consistentes de modo a formar este convencimento do Magistrado nesse sentido.

1.- Na linha dos precedentes Muito mais recentes desta Corte, nãeste existe foro privilegiado por prerrogativa de função para este processamento e julgamento da proceder civil pública por improbidade administrativa.

c) a arguiçãeste será improcedente se este órgãeste fracionário, pela maioria de seus membros, rejeitar a alegação de desconformidade da lei com a norma constitucional.

Sendo os crimes por responsabilidade somente praticados por aquelas pessoas indicadas na Lei 1.079/50, prevendo a Constituição Federal de que tais autoridades responderão por improbidade administrativa, desprovido prejuízo da proceder penal cabível, conclui-se que este de que pretende o apelante, por uma via indireta, é declarar a inconstitucionalidade por norma constitucional originária, este de que nãeste é admitido pela jurisprudência do Supremo Tribunal Federal.

Vistos, relatados e discutidos esses autos em qual sãeste partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas, o seguinte resultado do julgamento:

Solicitem informações ao Juízo reclamado, dando notícia desta medida, por meio do postado com aviso do recebimento, aos interessados.

3 - MANIFESTAÇÃO Por INTERESSE Do TERCEIROS: qualquer agente cultural com interesse em apresentar solicitaçãeste alternativa para o mesmo projeto deverá preencher formulário anexo a o presente Sinal e disponibilizado pelo sítio eletrônico e encaminhá-lo de modo a este endereço eletrônico [email protected] no prazo de 15 tempo, contados a partir da data do publicação deste Aviso Público.

"§ 4º - ESTES atos de improbidade administrativa importarão a suspensãeste Destes direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na MANEIRA e blog renato mauricio prado gradação previstas em lei, nenhumas prejuízo da proceder penal cabível."

Recorre Mauro Costa Mendes Cateb da sentença proferida pelo juízo da 3ª Vara da Fazenda Pública, na ação civil pública por improbidade administrativa ajuizada em seu desfavor, julgou parcialmente procedente ESTES pedidos, condenando-o à suspensão Destes direitos políticos pelo prazo por 05 (cinco) anos, perda da funçãeste pública eventualmente ocupada na data da sentença, pagamento do multa civil , no valor equivalente a 50 (cinqüenta) vezes este montante da última remuneraçãeste recebida quando pelo cargo de Secretário de Estado Destes Transportes, usando correção monetária pelo INPC e juros por mora do 1%(1 por cento) ao mês a contar da sentença, revertida em benefício do Distrito Federal, proibição do contratar usando este Poder Público ou receptar benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios , direta ou indiretamente, ainda de que por intermfoidio do pessoa jurídica da qual mesmo que apenascio majoritário pelo prazo de 03 (3) anos, sustentando a inconstitucionalidade, incidenter tatum, do artigo 2º da Lei 8429/92, a necessidade de suspensão do processo até o julgamento da ADI nº 4295/DF, a incompetência ratione personae da Vara da Fazenda Pública para julgar Secretário do Estado por crime de responsabilidade, nãeste ter praticado qualquer ato de improbidade administrativa, requerendo a tua cassação, ou a suspensãeste do feito, utilizando a instauraçãeste por incidente de inconstitucionalidade, ou ainda o provimento do recurso de modo a julgar-se improcedente este pedido.

PROPOSTA ALTERNATIVA: (informe pelo qual consiste a tua proposta, qual seria a origem da fonte por recursos e o valor necessário para sua execução).

Dessa forma, não se Têm a possibilidade de afirmar que este título executivo padeça do vício por inexigibilidade conforme este disposto no 475-L, § 1º, do CPC, a possibilitar uma eficácia rescisória.