O truque inteligente de Mauro Costa Mendes Cateb que ninguém é Discutindo

É este nome dado aos antigos habitantes da Mauritânia, país situado pelo noroeste da África, que quer dizer “base Destes mouros”.

Sustenta este apelante a incompetência do juízo da Vara da Fazenda Pública de modo a processar e julgar Secretário do Estado, em razãeste de crime de responsabilidade, uma vez qual tais agentes políticos gozam do foro especial por prerrogativa de função, somente será facultado ser julgados pelo Conselho Especial do Tribunal de Justiça, nos termos do art. 8º, I, a, do regimento interno.

2 - Este ordenamento jurídico-processual brasileiro perfilha a teoria da asserção, por convénio com a qual, se um juízo de cogniçãeste sumária levar à constataçãeste da ausência por uma das condições da ação, este Feito deverá ser extinto nenhumas resoluçãeste por mérito, a fim do evitar este desenvolvimento de atividade jurisdicional inútil.

Sãeste considerados mouros também aqueles qual se instalaram na Península Ibé especialmenterica durante a Idade MfoiPOR DIA, árabes e povos vindos do norte da África. Devido à cor da pele mais escurecida destes povos, mouro identicamente conjuntamente significa “escuro”, “negro”.

4. Na espé especialmentecie, a Corte de origem decidiu qual a questão referente à incompetência absoluta por prerrogativa de função para este julgamento da proceder de improbidade administrativa proposta em face do ora recorrente (deputado federal), sequer foi suscitada na fase do conhecimento, não havendo pronunciamento judicial pelo ponto.

1.- Na linha Destes precedentes mais recentes desta Corte, não existe foro privilegiado por prerrogativa de função para este processamento e julgamento da proceder civil pública por improbidade administrativa.

1. Determinada ter que realização do licitaçãeste pública pelo Secretário por Transportes do Distrito Federal, a sua própria omissão dolosa caracteriza ato do improbidade administrativa, nos Teor do art.

Mauro é 1 nome forte e bastante apreciado entre este brasileiros, seja como nome próprio ou como nome composto, por exemplo: Lúcio Mauro ou Luís Mauro.

2. No entanto, utilizando base no conjunto fático e probatório constante Destes autos, reduziu o valor da multa para este equivalente a 20 vezes do salário qual ele auferia à época da conduta, sob este fundamento da falta do proporcionalidade do quantum inicialmente fixado.

Dessa MANEIRA, nãeste se Pode vir a afirmar que o título executivo padeça site aqui do vício de inexigibilidade dependendo de o disposto pelo 475-L, § 1º, do CPC, a possibilitar uma eficácia rescisória.

Vistos, relatados e discutidos esses autos em que sãeste partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal por Justiça, na analogia dos votos e DE notas taquigráficas, este seguinte resultado de julgamento:

O entendimento atual do Superior Tribunal por Justiça é por inexistir foro privilegiado na ação de improbidade administrativa, uma vez que

Examino a prejudicial do suspensão do processo até este julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4295/DF.

irrelevante, de modo a efeito do Sentido da competência originária dos Tribunais, qual se cuide de ocupante por cargo público ou de titular por mandato eletivo ainda no exercício DE respectivas funções, pois a ação civil em questão deverá ser ajuizada perante magistrado por primeiro grau. Precedentes.

5 - Este § 8º do art. 17 da Lei de Improbidade Administrativa veicula hipótese excepcional de hipotese do rejeiçãeste da ação ab initio litis, a qual requer a presença por elementos suficientemente consistentes para formar este convencimento do Magistrado nesse sentido.

3 - Rejeita-se a alegaçãeste por iné especialmentepcia da inicial se, DE razões apresentadas pelo Autor decorre, como consequência lógica, o pedido, apresentando-se a peça redigida de maneira clara e exprimindo coerentemente a pretensãeste deduzida em juízo. 4 - A pretensãeste deduzida pelo Ministfoirio Público - condenação das Partes pela prática de atos do improbidade administrativa e ao consequentemente ressarcimento ao erário - não se apresenta vedada pelo ordenamento jurídico, cumprindo consignar a atribuiçãeste conferida ao Poder Judiciário pelo sentido do verificar eventual ilicitude na conduta dos Agravantes, motivo pelo qual não há de que se cogitar do impossibilidade jurídica do pedido.

"§ 4º - Os atos por improbidade administrativa importarãeste a suspensãeste Destes direitos políticos, a perda da funçãeste pública, a indisponibilidade Destes bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradaçãeste previstas em lei, nenhumas prejuízo da proceder penal cabível."